Termo de Consentimento

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica (abaixo citada), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que LUISDEV CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço na Rua CEL Jose Eusébio, 95, CASA 13, Higienópolis, São Paulo – SP, CEP: 01.239-030, inscrito no CNPJ sob o nº. 33.656.882/0001-05, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora junto às empresas parceiras e “Bootcamps”, podendo envolver operações que se refiram à coleta, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, comunicação, transferência ou compartilhamento.

1. Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Nome empresarial;
  • Data de nascimento;
  • Número Carteira de Identidade (RG);
  • Número Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Estado civil;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone/WhatsApp;
  • Endereços de e-mail;
  • Descrição sobre si;
  • Experiências profissionais;
  • Cargo principal de interesse;
  • Tipo de cargo;
  • Pretensão salarial;
  • Nível de proficiência em idiomas;
  • Preferência de local de trabalho;
  • Habilidades e conhecimentos técnicos e profissionais;
  • Objetivos atuais de carreira;
  • Links de perfis de redes sociais e GitHub;
  • Progresso e conclusões de cursos.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dos dados informados, com a intenção de prestar os serviços ofertados.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para Comunicação com os Titulares; 
  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial e oportunidades de trabalho.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais com os Titulares.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

2. Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas acima e mediante o consentimento do Titular, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

3. Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4. Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período necessários para cumprir as finalidades listadas neste termo. Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. Por outro lado, o Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

5. Direitos do Titular

Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, respeitamos e garantimos ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos: 

I) A confirmação da existência de tratamento;

II) O acesso aos dados;

III) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

V) A portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;

VI) A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

VII) A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados;

VIII) A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e,

IX) A revogação do consentimento.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato, encaminhando um e-mail para contato@luisdev.com.br.

6. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail contato@luisdev.com.br ou correspondência à Controladora.

As solicitações legítimas serão atendidas dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos. Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário, caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas e/ou numerosas. Neste caso, iremos informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de sua(s) solicitação(ões).

Mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de 6 meses para guarda de informações de usuários de aplicações de internet, conforme determinado pela legislação brasileira (art. 15, da Lei 12.965/2014).

Após a exclusão dos dados, o Titular fica ciente de que será inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.